Espaço Jurídico

O objetivo de nosso espaço jurídico é fornecer informações, artigos e legislação aplicada às áreas artísticas e culturais, bem como promover um bate papo com perguntas e respostas que serão esclarecidas através do nosso departamento jurídico.

LEGISLAÇÃO APLICADA ÀS ÁREAS ARTÍSTICAS E CULTURAIS

Leis

Lei 6.533, de 24 de maio de 1978 - Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 - Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.(Com as alterações introduzidas pela Lei 12.853 de 14 de agosto de 2013.)
Lei 10.994, de 14 de dezembro de 2004 Dispõe sobre o depósito legal de publicações, na Biblioteca Nacional, e dá outras providências.
Lei 12.853 de 14 de agosto de 2013Altera os arts. 5º, 68, 97, 98, 99 e 100, acrescenta arts. 98-A, 98-B, 98-C, 99-A, 99-B, 100-A, 100-B e 109-A e revoga o art. 94 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a gestão coletiva de direitos autorais, e dá outras providências.
 
 

Decretos

Decreto 8.469, de 22 de junho de 2015Regulamenta a Lei no 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e a Lei no , de 14 de agosto de 2013, para dispor sobre a gestão coletiva de direitos autorais.

 


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